Questões de Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social: Decreto nº 3.048/1999 - Fundação Estadual de Inovação em Saúde

62 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

58 anos de idade, se homem, e 56 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

O requisito de idade será reduzido em 5 anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

68 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

dependentes dos segurados de baixa renda, apenas o auxílio reclusão.

proteção à maternidade, não especialmente à gestante.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

cobertura dos eventos de incapacidade apenas permanente para o trabalho e idade avançada.

pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.