Questões de Contabilidade Pública - Fundação Nacional do Índio

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre a execução orçamentária da entidade do setor público e sua evolução, em apoio ao processo de tomada de decisão, e o necessário suporte para a instrumentalização dos controles interno e externo.

O patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades governamentais, assim entendidas aquelas constituídas sob a égide do Direito Público, as empresas estatais dependentes, os serviços sociais e os conselhos profissionais, e não se aplica às empresas estatais independentes.

O regime de competência não se aplica integralmente ao setor público, uma vez que a Lei nº. 4.320/1964 determinou que as receitas, sob o enfoque patrimonial, devem ser reconhecidas no momento da sua arrecadação.

Os objetos da Contabilidade Aplicada ao setor Público são o patrimônio e o orçamento públicos.

as variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Quando qualitativas, decorrem de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. Quando quantitativas, decorrem de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

o reconhecimento de uma variação patrimonial aumentativa pode ocorrer antes do reconhecimento orçamentário da receita pública. Um exemplo disso seria a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse caso, o reconhecimento do direito e da VPA deve ser feito no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá futuramente.

assim como para as variações patrimoniais aumentativas, também as variações patrimoniais diminutivas (despesas patrimoniais) podem ter seu reconhecimento antes da despesa orçamentária, ou seja, podem impactar o patrimônio líquido antes mesmo do empenho ser realizado.

existem variações patrimoniais, aumentativas ou diminutivas, que não implicam em quaisquer lançamentos nas contas com natureza de informação orçamentária, ou seja, não causam nenhum impacto na execução orçamentária da receita ou da despesa pública.

quando houver o recebimento antecipado de um tributo, haverá o concomitante lançamento de uma variação patrimonial aumentativa e o reconhecimento da receita orçamentária correspondente. Na ocorrência do fato gerador, será dada baixa na obrigação do contribuinte.

1.570.000.

1.720.000.

1.820.000.

1.690.000.

1.850.000.

o atual Plano de Contas Aplicado ao Setor Público está estruturado em quatro subsistemas contábeis: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.

a metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Esses grupos definem a natureza das informações, sendo os seguintes: natureza de informação orçamentária, natureza de informação patrimonial, natureza de informação de controle.

o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público possui seis classes de contas, uma vez que cada sistema de informação possui uma classe de contas devedoras e uma classe de contas credoras.

o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas, podendo os lançamentos creditarem contas de natureza patrimonial e debitarem contas de natureza orçamentária, e vice-versa, mas os lançamentos em contas de controle somente podem ter contrapartida em outras contas de controle.

um lançamento orçamentário poderá não implicar em um lançamento patrimonial, como é o caso da previsão orçamentária, mas um lançamento patrimonial sempre implicará em um lançamento orçamentário a ele relacionado.

Classificam-se como despesas de capital aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

As despesas correntes podem ser subdivididas, segundo sua natureza, em: “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida”, e “Outras Despesas Correntes”.

Uma despesa pública efetiva é aquela que, no momento da sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Logo, constitui fato contábil modificativo, seja ela uma despesa de capital ou corrente.

Aquisições de títulos representativos do capital de empresas são inversões financeiras. Porém, o aumento de capital de empresas comerciais é considerado um investimento.

Despesas com terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos são classificadas como “Outras Despesas Correntes”.