Questões de Fundação Vunesp - Direito Administrativo - Agências reguladoras e executivas - 2017

exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

celebram Termo de Parceria com a Administração Indireta a que estão vinculadas.

são constituídas sob a forma de associação ou fundação e executam atividades de cunho social, sem fins lucrativos.

celebram Contrato de Gestão com o Ministério supervisor.

celebram Termo de Colaboração com o ente público gestor.

embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.

por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.

a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.

a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.

é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.

as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

Empresas Públicas.

Autarquias.

Sociedades de Economia Mista.

Secretarias.

Fundações.

personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, uma vez que seu orça­mento é composto por contribuições dos profissio­nais registrados.

personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e é sujeita à supervisão ministerial.

personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e é sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e integra a Administração indireta.

personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e é sujeita a controle administrativo, integrando a Administração direta.