Questões de Fundação Vunesp - Direito Administrativo - Lei nº 11.079/2004 - 2023
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Questão: 1 de 2
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Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública > Controle externo de desestatização e de regulação > Lei nº 11.079/2004
35%.
40%.
50%.
60%.
70%.
Questão: 2 de 2
66264bcec8000ce881001ca0
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública > Controle externo de desestatização e de regulação > Lei nº 11.079/2004
Para a celebração de parceria público-privada o valor máximo não poderia ultrapassar R$ 10.000.000,00.
Para a celebração de parceria público-privada a duração mínima exigida de duração do contrato é de 10 anos.
São modalidades admitidas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da Administração Pública e a cessão de créditos tributários.
Será considerada concessão administrativa se ocorrer a execução de obra, ou o fornecimento e a instalação de bens com a prestação de serviços em que a Administração Pública for a usuária direta ou indireta.
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, necessariamente na forma de companhia fechada.