Questões de Fundação Vunesp - Direito Processual Penal - 2024

o foro por prerrogativa de função se estende a magistrado aposentado.

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.

competem ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função.

a instauração de inquérito policial e demais atos investigativos, inclusive os promovidos pelo Ministério Público, em face de agentes detentores de foro por prerrogativa da função, necessita de prévia autorização do órgão judiciário competente para processar e julgar a ação originária.

competem ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante.

Ainda que tenha havido novo julgamento, as penas anteriormente fixadas para os crimes de resistência e contrabando, considerando a inexistência de recurso ministerial para majorá-las, não poderiam ter sido exasperadas, sob pena de reformatio in pejus indireta.

Ainda que a absolvição, pela negativa da autoria, fosse manifestamente contrária à prova dos autos, incabível o recurso para anular o julgamento, dada a soberania dos veredictos e a decisão mais favorável ao réu, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria.

Dada a inexistência de interesse da União, sendo o homicídio praticado contra um policial militar da esfera estadual, bem como a falta de conexão entre os crimes, a competência para apurar o crime doloso contra a vida, além da resistência, deveria tramitar no Tribunal do Júri, na esfera estadual, havendo desmembramento quanto ao contrabando, cuja apuração deve tramitar perante a Justiça Federal.

Havendo absolvição do crime doloso contra a vida, a competência dos jurados cessa para julgar os demais crimes, sendo a anulação do julgamento equivocada.

A decretação da prisão imediata não observou a lei infraconstitucional, pois a condenação, para fins de execução, apenas leva em consideração a condenação pelo crime doloso contra a vida, que foi inferior a 15 anos.

Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá ofertar o benefício, garantindo a fruição deste direito pelo imputado.

Tratando-se de ação penal por de crime de estelionato, por fatos ocorridos antes da Lei n° 13.964/2019, quando não se exigia representação, por denúncia formulada após a entrada em vigor, o juiz, verificando a ausência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao interesse na persecução, deve intimá-la, para que, no prazo de 30 dias, represente, para prosseguimento.

Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá rejeitar a acusação, com base na falta de interesse processual.

Constatada ofensa de correlação entre acusação e sentença, o tribunal, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, deverá anular a condenação, a fim de que a acusação possa emendar a inicial, para que outra sentença seja proferida.

Uma vez constatada a inépcia da inicial, em vez de rejeitar, de plano, a acusação, o juiz deve encaminhar o feito, para emenda do órgão acusador.

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

O juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo.

Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de quinze dias.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, não podendo o magistrado submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial.

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do juiz de garantias ficará impedido de funcionar no processo.

as diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.

as requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 15 (quinze ) dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação.

a pedido do investigado, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.

o autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor.

correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas pelo promotor natural do caso.