os entes que exercem a atividade administrativa.

as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a atividade administrativa.

os órgãos administrativos e os órgãos governamentais.

em sentido estrito, apenas os órgãos administrativos.

a natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa.

Assunto: Conceitos e princípios da Administração Pública O candidato/aluno deve identificar a alternativa correta em relação ao enunciado da questão. Enunciado: No sentido objetivo, material ou funcional, a expressão Administração Pública compreende Gabarito: (D) a natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa Considerações: O Estado, ao estruturar-se, o faz com o fito de exercer atividades jurídicas, administrativas e sociais, aplicando a lei, exercendo sua soberania, administrando meios para atingir fins legalmente pré-determinados e prestando serviços públicos. Administração pública, assim, assume um sentido subjetivo, formal ou orgânico, que compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer as suas funções, e um sentido objetivo, material e funcional, que compreende a natureza da atividade exercida pela sua forma organizacional (PIETRO, 1997a, p. 49).&nbsp; Fonte :PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1997a. “são dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos, e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;b) em sentido objetivo , material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa (...)” Fonte : Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 27ª ed., 2014, p. 50 Portanto, alternativa correta letra E

seu regime jurídico é o de direito público.

compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza pública.

compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada.

promove a atuação direta do estado no domínio econômico, o que se dá por meio das empresas estatais.

promove a atuação direta do estado no domínio econômico, o que se dá por meio das empresas privadas.

Na Administração Pública, é essencial compreender o significado da atuação do estado no âmbito jurídico. A Administração Pública, em sentido objetivo, é uma atividade administrativa propriamente dita, geralmente associada ao Poder Executivo. Esta é uma função que possui diretrizes e normativas específicas do direito público, o que justifica a correção da alternativa A.

Analisando as demais alternativas, as letras B e C referem-se à regulamentação e fiscalização de atividades econômicas. Embora a administração pública possa ser envolvida nesses processos por meio de agências reguladoras, a especificação da natureza pública ou privada nesta função não caracteriza a administração pública em seu sentido objetivo de forma mais ampla. Além disso, a alternativa C é incorreta ao vincular a administração pública diretamente à regulamentação de atividades de natureza privada como característica definidora.

As alternativas D e E tratam da atuação do Estado no domínio econômico. Segundo a Constituição Brasileira, concerne apenas ao Estado a exploração direta de atividades econômicas essenciais para a segurança nacional ou para relevante interesse coletivo, conforme o Art. 173. Assim, essas alternativas não descrevem acuradamente o papel do Estado, e a menção a empresas privadas na E é absolutamente inadequada.

A Constituição ainda estabelece, no Art. 149, que é competência exclusiva da União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas como instrumento de intervenção no domínio econômico. Isso reafirma que a atuação do Estado no domínio econômico se faz de maneira direta e não por meio de empresas estatais ou privadas, conforme sugerem as alternativas D e E.

A alternativa correta é A.

Nesta questão, o princípio da Legalidade é o ponto central. Segundo este princípio, a Administração Pública só pode agir de acordo com o que está expressamente autorizado em lei. Ou seja, não há liberdade para escolher um regime jurídico que não esteja previamente estipulado na legislação. Isso garante uma maior previsibilidade e segurança aos cidadãos, conforme tem sido amplamente reconhecido na literatura e nas práticas administrativas.

Portanto, a alternativa A) Legalidade está correta porque ela explicita este fundamento legal. A CERTO. A incapacidade da administração em tomar ações não previstas em lei é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, controlando o escopo de atuação do Estado sobre o indivíduo e a coletividade.

As demais alternativas estão incorretas:

<ul>
<li>B) Impessoalidade. Este princípio destaca que a administração deve tratar todos os cidadãos igualmente, sem favorecimentos ou preconceitos pessoais, e que o uso da máquina pública não deve servir de plataforma para promoção pessoal. Essa previsão está fundamentada no art. 37, §1º da CF/88 e não tem relação direta com a escolha de regime jurídico.</li>
<li>C) Moralidade. Este princípio se refere à conduta ética dos administradores públicos, também previsto no art. 37, caput, da CF/88, e envolve a ideia de boa-fé e integridade na gestão pública, inerente, mas não diretamente relacionado ao caso em questão.</li>
<li>D) Publicidade. Refere-se à necessidade de tornar públicos os atos administrativos, permitindo transparência e fiscalização desses atos por parte da sociedade. Este princípio também está previsto no art. 37, caput, da CF/88.</li>
<li>E) Eficiência. Este princípio, inserido pela EC nº 19/98 no art. 37, caput, da CF/88, prioriza a execução de atividades administrativas de maneira ágil, com qualidade e com o menor custo possível, e não está diretamente relacionado com a decisão sobre regimes jurídicos não previstos em lei.</li>
</ul>

a alternativa correta é A

Questões de Fundação Vunesp - Administração - Conceitos e princípios da Administração Pública