Questões de Fundação Vunesp - Administração - Gestão de Contratos

o contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros, regido por regime jurídico de direito público e submetido às m odificações de interesse privado.

são características genéricas do contrato administrativo, presentes, portanto, nos contratos em geral: a obediência ao procedimento prévio de licitação e a finalidade de atendimento ao interesse público.

diferentemente do processo administrativo, no qual incide o formalismo, no contrato administrativo há o predomínio do informalismo ou do formalismo moderado, para a garantia da transparência e, consequentemente, do controle da Administração Pública.

são características específicas encontráveis somente nos contratos administrativos que envolvem a participação do Poder Público como parte contratante: a consensualidade e a comutatividade.

a presença de cláusulas exorbitantes se relaciona com o direito da Administração Pública de modificar o contrato unilateralmente ou rescindi-lo, tendo em vista a consecução dos interesses públicos.

prerrogativas contratuais.

cláusulas contratuais.

vantagens de permissão.

vantagens de concessão.

cláusulas exorbitantes.

Atestar o cumprimento global da prestação de serviços.

Comunicar à autoridade competente as eventuais falhas não sanadas ou danos causados pelo executor.

Manter livro de ocorrências.

Informar à autoridade competente sobre prazos de vigência.

Determinar as ações necessárias à correção das falhas na execução do contrato.

a Administração Pública deve ser responsabilizada diretamente pelos prejuízos causados ao particular, independentemente de dolo ou culpa de Morfeu.

há responsabilidade solidária entre Morfeu e a Administração Pública pelos danos causados ao particular, devendo Morfeu responder perante a Administração se agiu com dolo ou culpa.

Morfeu deve ser responsabilizado pelos danos causados ao particular, mesmo que não tenha agido com dolo ou culpa, e a Administração responde subsidiariamente.

a única responsável pelos danos causados ao particular é a Administração, que poderá ser ressarcida pelos prejuízos, se provado que Morfeu agiu com dolo ou culpa.

os danos devem ser ressarcidos por Morfeu, se este agiu com dolo ou culpa, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Administração.

contrato da Administração está relacionado a ajustes que a Administração celebra apenas sob o regime de direito privado, parcialmente derrogadas por normas de direito público.

as cláusulas exorbitantes colocam o poder público em um patamar de inferioridade em relação ao particular contratado.

cada parte vale-se do contrato para atingir a um fim que não é compartilhado pela outra.

o instrumento de contrato é facultativo à Administração, mas não cabe a sua substituição por outro instrumento hábil.

é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração.