Questões de Fundação Vunesp - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Assistente Social

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

tem o dever de representar à autoridade competente.

deverá encaminhar ao Delegado de Polícia as provas que obtiver.

tem o dever de investigar o caso e comunicar seu superior hierárquico.

não precisa fazer nada a não ser que tenha presenciado algum crime.

tem o dever de guardar sigilo, salvo se convocado para depor como testemunha.

não poderá contar na sua composição com representantes de prestadores de serviços da área de saúde.

seus participantes prestarão serviços voluntários e sem remuneração.

serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas da comunidade que tenham conhecimento na área, sem vínculo com o poder público.

terá uma composição limitada a vinte membros, remunerados pela Prefeitura Municipal, vedada a acumulação com outros cargos públicos.

terá como Presidente o Secretário Municipal de Saúde, que poderá nomear dois assistentes em cargos de comissão como seus colaboradores diretos.

os serviços prestados devem ser gratuitos, permitida apenas a cobrança de taxas estaduais ou federais.

os serviços serão prestados de forma direta pelo Estado e de forma indireta pelo Município e terceiros conveniados.

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

a elaboração e controle das políticas de saúde em âmbito municipal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo.

o Sistema Único de Saúde tem como uma das suas diretrizes a centralização dos serviços, sob a direção de um administrador público.