Questões de Concurso para Fundação Vunesp - Auditor de Controle Externo - Administração

o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.

não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.

o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.

as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.

é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.

representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.

dar parecer, no prazo de 90 (noventa ) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

forem formuladas por pessoa física.

forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.

não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.

revelarem espírito de mera emulação.

descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.

acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.

vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.

acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.

vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.