Questões de Fundação Vunesp - Direito Ambiental - Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012 e alterações) - Superior

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente, de acordo com as regras estipuladas pelo Código Florestal.

Em caso de fracionamento do imóvel rural para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, ele não será considerado para fins de Reserva Legal.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

pode ser dito que há conflito entre o direito de propriedade e a proteção jurídica do meio ambiente, atentando para a compreensão sistemática dos institutos, o que deve ser resolvido de modo a causar o mínimo prejuízo ao particular.

o novo código florestal, ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d’agua natural perene e intermitente, não pode reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (artigo 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre os meios rural e o urbano.

as alterações que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação não implicam possibilidade de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

na vigência do novo código florestal, a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d’agua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o disciplinado no seu artigo 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, consequentemente, a toda sociedade.

Restinga.

Manguezal.

Marismas tropicais hipersalinos.

Planície de inundação.

Apicum.

é constitucional a alteração do conceito de leito regular realizada pelo legislador.

é inconstitucional o uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais.

o uso de áreas de preservação permanente à margem de rios para atividades de aquicultura é inconstitucional.

a dispensa de reserva legal para exploração de potencial de energia hidráulica é inconstitucional.

está em desacordo com a Constituição Federal a possibilidade de plantio intercalado de espécies nativas e exóticas para recomposição de área de Reserva Legal.

área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação exógena a partir de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

pequena propriedade ou posse rural familiar aquela propriedade explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, excluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta cessabilidade e dá início a um curso d’água.

leito regular o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.