Questões de Fundação Vunesp - Direito Ambiental - Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012 e alterações) - Superior

10% (dez por cento), preferencialmente em única parcela.

20% (vinte por cento), preferencialmente em única parcela.

30% (trinta por cento), preferencialmente em única parcela.

40% (quarenta por cento), independentemente do número de parcelas.

50% (cinquenta por cento), independentemente do número de parcelas.

poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social.

a responsabilidade por infração pelo uso irregular de fogo em terras públicas ou particulares independe de estabelecimento de nexo causal.

é proibido o uso de fogo na vegetação em quaisquer circunstâncias.

não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei nº 12.651/2012.

ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, o órgão ambiental deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida punitiva que alcança as demais atividades realizadas no imóvel, mesmo que não relacionadas com a infração.

Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será facultado ao proprietário a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, independentemente das suas dimensões.

Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que detêm até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolvem atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, independentemente da data de aquisição da propriedade, é garantido que a exigência de recomposição nunca ultrapassará 10% (dez por cento) da área total do imóvel.

Qualquer manutenção das culturas e da infraestrutura nas áreas de preservação permanente, seja urbana ou rural, estão condicionadas à adoção de práticas conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.

Para fins da regularização ambiental de projetos de reurbanização ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 20 (vinte) metros de cada lado.

nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

manejo sustentável: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação do solo.

faixa de passagem de inundação: áreas marginais a cursos d´água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.

leito regular: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d´água.

crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

fomento à pesquisa científica, na busca da inovação tecnológica para o incremento do uso da água como atividade econômica.

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

responsabilidade privativa da União e Estados, na criação de políticas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas nas áreas rurais.

ação governamental de proteção das florestas, em colaboração com a sociedade civil, com a priorização do uso produtivo da terra.

reafirmação da importância da função estratégica da atividade relacionada ao agronegócio no desenvolvimento socioeconômico e na atuação do país na atividade da piscicultura, no mercado internacional.