Questões de Fundação Vunesp - Direito Ambiental - Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012 e alterações) - Superior

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à Constituição de Reserva Legal.

Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal é de 50%.

Em caso de fracionamento do imóvel rural, para fins de definição do percentual a ser mantido com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, será considerada a área do imóvel após o fracionamento.

autorização do órgão municipal e cadastramento do imóvel no CAR.

autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.

autorização do órgão estadual e cadastramento do imóvel no CAR.

domínio exclusivamente privado, autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.

responsabilidade privativa da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa.

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

ação governamental de proteção e exploração econômica de florestas, com ênfase à proteção da vegetação nativa, rios e lagos interiores.

melhoria da qualidade de vida da população ribeirinha.

afirmação do compromisso do Brasil com a proteção das suas florestas e diversidade do sistema climático e da vegetação nativa para a sadia qualidade das gerações.

o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em seu desacordo, deverá demolir a obra, que deu causa ao desmate.

é de responsabilidade da União e dos Estados, e subsidiariamente dos Municípios, a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa nas áreas urbanas e rurais.

a Cota de Reserva Ambiental – CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

é de competência e dever dos Estados, em colaboração com os Municípios, estabelecer uma Política Regional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

é desnecessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia de acordo com a largura do curso d’água.

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 5 (cinco) metros.

as encostas ou partes destas com declividade superior a 60°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.