Questões de Fundação Vunesp - Direito Ambiental - Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012 e alterações) - Superior

Crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

Olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

Nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Manguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.

Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

Restinga é a área de solo hipersalino situada nas regiões entremarés superiores, inundada apenas pelas marés de sizígias.

Apicum é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação.

Olho d’água é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

Nascente é o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Leito regular é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

Amazônia Legal a área que engloba apenas os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá, além de regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

utilidade pública, dentre outros, as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho.

manejo sustentável a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, dentre outras, a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

interesse social a construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

a Zona Costeira é patrimônio da Unesco, devendo sua exploração dar-se de modo ecoeficiente.

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observado o seguinte requisito, entre outros: recolhimento e disposição adequados dos efluentes domésticos.

há respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades setoriais de repercussão nacional.

deve ser garantida a manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as áreas de preservação permanente.

são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 40 hectares nos quais esteja presente a fragmentação do projeto para ocultar seu porte.

a aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, aplicando-se outras etapas de licenciamento ambiental.

o detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

o PMFS será submetido a vistorias técnicas mensais apenas para fiscalizar as operações desenvolvidas na área de manejo.

para fins de manejo florestal em toda a propriedade ou posse rural familiar, independentemente de sua área, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

não são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.