Questões de Fundação Vunesp - Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental

do usuário-pagador.

da função socioambiental da propriedade.

do poluidor-pagador.

do desenvolvimento sustentável.

o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.

as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.

o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.

o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

preservação e equilíbrio ecológico.

equilíbrio ecológico e ecoeficiência.

ecoeficiência e conservação da natureza.

preservação e sustentabilidade.

conservação da natureza e preservação.

É admitida a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida em ações separadas.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto aos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

A proteção ambiental tem como destinatário o homem.

Seu objetivo é garantir o mínimo de proteção possível ao meio ambiente, admitindo-se a exaustão de recursos para que o homem possa se perpetuar.

Pode ser considerado uma disciplina jurídica autônoma, uma vez que possui princípios informadores próprios, embora se relacione com as ciências externas ao mundo jurídico, como a economia, e outros ramos do direito, como o tributário.

O conceito de meio ambiente, com base na Lei nº 6.938/81, traduz uma relação de equilíbrio entre “as condições, influências e interações de ordem econômica, física e bem-estar social.

O meio ambiente é formado pelos bens ambientais, incorpóreos, e por processos ecológicos, considerados em sua individualidade específica.