é instrumento do princípio da cooperação.

se não for comprovado que o empreendimento tem 
condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis, a sua implantação não será autorizada com 
fundamento no princípio da precaução.

uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que 
devem reger as leis municipais que regularão a sua 
aplicação, e as hipóteses em que será cabível.

ele exclui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

a competência para analisá-lo é estadual.

Analisemos cada uma das alternativas apresentadas na questão sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e como elas se relacionam com os princípios do Direito Ambiental. 

Alternativa A - é instrumento do princípio da cooperação. 

O princípio da cooperação no Direito Ambiental está relacionado à articulação entre diferentes entes federativos para a proteção do meio ambiente. Embora o EIV possa ser um instrumento que promova o entendimento entre os órgãos municipais, sua principal função é avaliar os impactos dos empreendimentos no entorno e não explicitamente a cooperação entre diferentes esferas de governo. Portanto, a alternativa A não está correta dentro do contexto específico de atribuir ao EIV a função de um princípio de cooperação. 

Alternativa B - se não for comprovado que o empreendimento tem condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis, a sua implantação não será autorizada com fundamento no princípio da precaução. 

Esta afirmação está correta ao abordar o princípio da precaução, que é fundamental no contexto ambiental. O mencionado princípio é aplicado em situações onde há incertezas sobre os impactos ambientais potencialmente causados por um empreendimento. Ele orienta a não autorização de ações que possam causar danos irreversíveis, até que se prove a segurança destas ações. A aplicação do EIV serve exatamente para essa análise. Embora o documento pesquisado não mencione diretamente o EIV, a lógica do princípio da precaução está alinhada com o fundamentado no Direito Ambiental brasileiro. 

Alternativa C - uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que devem reger as leis municipais que regularão a sua aplicação, e as hipóteses em que será cabível. 

O EIV, como instrumento de política urbana, é regulado pelas leis municipais, conforme regulamentado em geral pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Não há determinação explicitando que uma lei complementar estabelecerá diretrizes do EIV, essa previsão geralmente cabe às legislações locais que ajustam as regras às diretrizes gerais. Portanto, a alternativa C não está de acordo com a realidade da regulação do EIV. 

Alternativa D - ele exclui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 

O EIV e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos, embora relacionados. O EIV foca nos impactos sobre a vizinhança imediata de um projeto, enquanto o EIA tem um foco mais amplo, considerando os impactos ambientais do projeto em uma escala maior. Eles não se excluem mutuamente, mas são aplicados com objetivos específicos, dependendo da natureza e localização do empreendimento. Assim, a alternativa D é incorreta ao afirmar que o EIV exclui a necessidade do EIA. 

Alternativa E - a competência para analisá-lo é estadual. 

O EIV é uma exigência normalmente no âmbito municipal, já que seus impactos se refletem diretamente nas áreas urbanas regidas por legislações locais. A competência para requisitar e analisar um EIV, geralmente, cabe ao município, e não aos estados ou à federação. Essa competência municipal reforça a inadequação da alternativa E. 

Gabarito: Letra B

com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do 
direito positivo teve por base o critério de competência 
material cumulativa e de predominância do bem público 
em face dos difusos ou individuais homogêneos.

na repartição de competências legislativas, aplica-se 
o princípio da predominância dos interesses, de sorte 
que à União caberá as matérias de interesse nacional e 
regional.

aos Municípios é atribuída a competência legislativa 
suplementar, de modo que compete a eles suplementar 
exclusivamente a legislação federal.

à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção 
ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, 
atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a 
fixação de um teto de proteção.

a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, 
dependendo do ente político que a realize.

Analisando a questão da competência ambiental apresentada, é necessário verificar cada alternativa com base nas disposições legais presentes na legislação brasileira, especialmente em relação à Constituição Federal de 1988 e à Lei Complementar nº 140 de 2011. 

Alternativa A afirma que a aplicação do direito positivo se baseou na competência material cumulativa e na predominância do bem público sobre os difusos ou individuais homogêneos. No entanto, este enunciado não está correto conforme a atual estrutura de competências estabelecida, que não menciona expressamente esses critérios sob a forma proposta. A competência em matéria ambiental no Brasil é compartilhada entre os entes federativos e não presume essa predominância do bem público. 

Alternativa B sugere que na repartição de competências legislativas aplica-se o princípio da predominância dos interesses, atribuindo à União os temas de interesse nacional e regional. Isso está parcialmente correto, mas carece de precisão ao indicar tanto o interesse nacional quanto regional, pois a prática mais clara se refere ao uso desse conceito para a definição mais abrangente dos interesses nacionais. A competência legislativa é concorrente e se baseia em normas gerais pela União, suplementadas pelos Estados . 

A Alternativa C sugere que aos Municípios é atribuída competência legislativa suplementar exclusivamente à legislação federal, o que está incorreto. Conforme art. 24 da Constituição Federal, a legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal não exclui ao Município a possibilidade de suplementar a legislação estadual também em matérias pertinentes . 

Alternativa D corretamente coloca que cabe à União fixar pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios cabe adaptar essas regras a interesses locais. Isso está em linha com o critério de fixação de normas gerais pela União, conforme descrito no Art. 24, parágrafos 1º e 2º da Constituição, onde a União estabelece normas gerais e os Estados detalham essas normas, adaptando suas particularidades regionais . 

Finalmente, a Alternativa E aponta que a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político, o que não é preciso. A legislação ambiental no Brasil busca, sim, maximizar a proteção ambiental e não apenas a mínima preservação, dentro das competências legislativas compartilhadas . 

Portanto, com base na análise legislativa e nas normas constantes, a alternativa correta é a D, que melhor se alinha à competência fixada para os entes federativos em estabelecer de forma colaborativa normas de proteção ambiental, respeitando os pisos mínimos e adaptando-os segundo as particularidades locais. 

Gabarito: Letra D

ausência de certeza científica e inversão do ônus da 
prova.

certeza científica e condenação por dano hipotético.

risco provado e condenação ao pagamento de indenização fixada por arbitramento.

risco eventual e condenação ao pagamento de indenização obrigatória.

A análise do princípio da precaução no contexto jurídico ambiental brasileiro remete a questões importantes de incertezas científicas e a execução de políticas preventivas, mesmo antes de evidências científicas absolutas serem apresentadas. Este princípio está intrinsecamente ligado à proteção do meio ambiente e funciona como uma salvaguarda contra a degradação ambiental irreversível. 

A) Ausência de certeza científica e inversão do ônus da prova.
A primeira alternativa propõe que o princípio da precaução pressupõe uma ausência de certeza científica e acarreta uma inversão do ônus da prova. Isso está alinhado com a prática de que, em face de potenciais danos ambientais graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica plena não deve ser usada como razão para postergar medidas preventivas efetivas. A inversão do ônus da prova implica que aqueles que defendem a atividade ou processo que causará o potencial impacto ambiental devem provar que não existem riscos significativos, em vez de exigir que opositores ao processo provem que esses riscos existem. Este princípio é mencionado em legislações internacionais, como os textos da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. 

<blockquote>
No tocante às normas internas, o princípio da precaução é aplicado de maneira a evitar riscos de degradação ambiental mesmo na ausência de certeza científica absoluta. Contudo, não encontrei uma descrição específica sobre a inversão do ônus da prova na legislação fornecida, mas a premissa é comumente discutida no contexto internacional e tem sido adotada como entendimento em várias decisões e práticas administrativas brasileiras. 
</blockquote>

 

B) Certeza científica e condenação por dano hipotético.
Esta alternativa está incorreta. A ideia proposta de "certeza científica" desvirtua o princípio da precaução, que justamente lida com a incerteza científica. Além disso, a "condenação por dano hipotético" pode ser ambígua, já que este princípio não necessariamente envolve uma condenação, mas sim a prevenção de danos potenciais sem aguardar confirmação científica total da ocorrência dos danos. 

C) Risco provado e condenação ao pagamento de indenização fixada por arbitramento.
Esta alternativa está, por sua vez, incorreta, pois descreve uma situação que ocorre na aplicação do princípio da responsabilidade, não na precaução. Quando o risco é provado, o direito ambiental brasileiro passa para a fase de responsabilização, o que pode incluir a indenização, enquanto que o princípio da precaução se concentra na prevenção em face de riscos que não foram totalmente comprovados. 

D) Risco eventual e condenação ao pagamento de indenização obrigatória.
A quarta alternativa está distorcida, uma vez que introduz a "condenação ao pagamento de indenização obrigatória". Esta descrição se aplica melhor ao princípio da responsabilidade civil por dano ambiental que pleiteia a reparação dos danos já causados, enquanto o princípio da precaução procura evitar que danos potenciais ocorram, respondendo a possíveis ameaças de degradação ambiental, mesmo que essas ameaças não sejam claramente comprovadas ou quantificadas. 

Gabarito: Letra A

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