 a criação de novos tipos ou novas licenças ambientais, por ato do executivo, legitimam-se com base nos princípios que regem a proteção ao meio ambiente.

 os valores ambientais contemplados nos artigos 170 e 225 da Constituição devem se sobrepor aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer forma a possibilidade de exigências, inclusive conforme a tipologia, ao licenciamento ambiental.

 na doutrina prevalece o entendimento de que as hipóteses de atividades estabelecidas pela Resolução nº 001/1986 estão regidas pelo princípio da obrigatoriedade, ou seja, a Administração deve determinar a elaboração do EUA, presumindo-se a necessidade.

 o estabelecimento de tipologia pelo Poder Executivo para o licenciamento ambiental e a tipologia definida pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente violam o artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal, que estatui ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

Vamos analisar cada uma das alternativas tendo em vista as informações proporcionadas pela Resolução CONAMA nº 01/1986 e outros documentos pertinentes. O objetivo é compreender a relação entre o licenciamento ambiental, a necessidade de estudo de impacto ambiental e os princípios constitucionais aplicáveis. 

A) A criação de novos tipos ou novas licenças ambientais, por ato do executivo, legitimam-se com base nos princípios que regem a proteção ao meio ambiente. 

Esta alternativa afirma que o Executivo pode criar novas licenças ambientais baseando-se nos princípios ambientais. A justificativa para essa afirmação pode ser encontrada na competência normativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para expedir resoluções que regulam aspectos ambientais. Contudo, para tais resoluções realmente vigorarem, devem estar alinhadas às legislações superiores e aos princípios constitucionais pertinentes, como o da preservação do meio ambiente. A legislação autoriza a CONAMA a regular normas, mas a validade dos atos do Executivo deve ser ratificada pela legislação vigente e, se necessário, através de alterações normativas que permitam sua implementação. Portanto, a alternativa carece de contextualização sobre a legitimidade desses atos no contexto da regulamentação legal existente. 

B) Os valores ambientais contemplados nos artigos 170 e 225 da Constituição devem se sobrepor aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer forma a possibilidade de exigências, inclusive conforme a tipologia, ao licenciamento ambiental. 

A alternativa está incorreta ao afirmar que os valores ambientais devem se sobrepor sem exceção à liberdade de iniciativa econômica. A Constituição Federal do Brasil prevê a coexistência desses valores nos artigos 170 e 225, garantindo a proteção ao meio ambiente juntamente com a liberdade de iniciativa. É necessário equilíbrio, onde atividades econômicas são reguladas para assegurar que não causem danos significativos ao meio ambiente. A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, consolida esse equilíbrio ao estabelecer o licenciamento como ferramenta para garantir a compatibilidade entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental . 

C) Na doutrina prevalece o entendimento de que as hipóteses de atividades estabelecidas pela Resolução nº 001/1986 estão regidas pelo princípio da obrigatoriedade, ou seja, a Administração deve determinar a elaboração do EUA, presumindo-se a necessidade. 

Esta alternativa está correta segundo o estabelecido pela Resolução CONAMA nº 01/1986, que define que certas atividades, classificadas como potencialmente degradantes, requerem a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) antes do licenciamento ambiental. Esta obrigatoriedade é justificativa para garantir a proteção do meio ambiente, conforme estabelece o Art. 225 da Constituição Federal, que exige a participação ambiental nos empreendimentos capazes de causar significativa degradação ambiental . 

D) O estabelecimento de tipologia pelo Poder Executivo para o licenciamento ambiental e a tipologia definida pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente violam o artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal, que estatui ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. 

Esta informação está equivocada na suposição de que violações ocorrem automaticamente. O artigo 170 da Constituição Federal faz uma ressalva para exceções ao livre exercício de atividades econômicas, destacando que essa liberdade é subordinada às normas de proteção ambiental estabelecidas por lei. Assim, as tipologias e regulamentações para o licenciamento ambiental são uma dessas exceções válidas e necessárias para a proteção do ambiente e não configuram violação per se . 

Gabarito: Letra C

Questões de Fundação Vunesp - Direito Ambiental - Resolução CONAMA n.º 01/1986 - critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental