aprovando a instalação, incluindo as medidas de 
controle e as condicionantes ambientais.

autorizando a instalação, a operação e incluindo as 
medidas mitigadoras.

aprovando a localização e concepção, atestando a 
viabilidade ambiental.

autorizando a operação e incluindo as medidas de 
controle ambiental.

aprovando a localização, a operação e incluindo as 
medidas mitigadoras.

A questão trata do licenciamento ambiental, especificamente sobre a Licença Prévia (LP) conforme a Resolução CONAMA Nº 237/1997, que estabelece os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental no Brasil. A alternativa correta é a letra "C", que afirma que a Licença Prévia aprova a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental. 

Vamos analisar cada uma das alternativas à luz do que dispõe a legislação ambiental: 

A ) Aprovando a instalação, incluindo as medidas de controle e as condicionantes ambientais. 

Esta alternativa está incorreta porque a aprovação da instalação com medidas de controle e condicionantes corresponde à Licença de Instalação, não à Licença Prévia. A Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações dos projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental, conforme mencionado na legislação. 

B ) Autorizando a instalação, a operação e incluindo as medidas mitigadoras. 

Esta alternativa está incorreta. A Licença Prévia não é a licença que autoriza tanto a instalação quanto a operação; essas etapas são cobertas por Licenças de Instalação e de Operação, respectivamente. A Licença de Operação é aquela que autoriza a atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento do que consta nas licenças anteriores. 

C ) Aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental. 

Correto. De acordo com o Art. 8º da Resolução CONAMA Nº 237/1997: 

<blockquote>
Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação
</blockquote>

 

A Licença Prévia efetivamente destina-se a aprovar a localização e concepção do projeto, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo as condições básicas para sua implementação futura. 

D ) Autorizando a operação e incluindo as medidas de controle ambiental. 

Esta alternativa é incorreta porque a autorização de operação, junto com as medidas de controle ambiental, é a finalidade da Licença de Operação, não da Licença Prévia. A Licença de Operação verifica se as condições estabelecidas nas licenças anteriores foram cumpridas antes de permitir o funcionamento do empreendimento. 

E ) Aprovando a localização, a operação e incluindo as medidas mitigadoras. 

Incorreta, pois mistura etapas do licenciamento. A Licença Prévia não envolve a autorização de operação nem a inclusão de medidas mitigadoras específicas, que são tratadas nas fases de instalação e operação do licenciamento. 

Gabarito: Letra C【4:18†L6938compilada.pdf】

é concomitante à implantação da obra ou à realização
da atividade.

é sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu
conteúdo ao público.

quanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricionariedade
da administração.

não afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação
ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação
de um novo estudo.

permite à Constituição Estadual criar formas permissivas
ou flexíveis de seu controle.

Vamos analisar cada alternativa com base na Resolução CONAMA Nº 237/1997 e na legislação brasileira sobre licenciamento ambiental. Alternativa A) "é concomitante à implantação da obra ou à realização da atividade." A realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e seu respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) deve ocorrer antes da implantação da obra ou atividade, conforme exige toda a normatização do licenciamento ambiental, a qual estabelece que o licenciamento deve ocorrer previamente para garantir que todas as medidas de controle e mitigação dos impactos sejam definidas antes da execução. Portanto, essa alternativa está incorreta. Alternativa B) "é sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu conteúdo ao público." O EPIA/RIMA tem caráter público, com o objetivo de garantir a transparência e a participação popular no processo de licenciamento ambiental. De acordo com o Art. 3º da Resolução CONAMA Nº 237/1997, é necessário dar publicidade ao EPIA/RIMA e garantir a realização de audiências públicas, quando necessárias. Com isso, a alternativa B está incorreta. Alternativa C) "quanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricionariedade da administração." O EPIA/RIMA não é uma faculdade discricionária da administração, mas sim uma exigência legal para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Conforme mencionado no Art. 3º da mesma Resolução, a licença ambiental para empreendimentos significativos depende de um prévio EPIA/RIMA, indicando que essa decisão não é discricionária. Assim, a alternativa C está incorreta. Alternativa D) "não afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação de um novo estudo." A legislação ambiental prevê que, durante a renovação da Licença de Operação, podem ser exigidos novos estudos, caso o órgão ambiental julgue necessário devido às mudanças no ambiente ou na atividade. A revisão ou renovação das licenças ambientais pode incluir exigências de novos estudos complementares, conforme decidido pelo órgão ambiental competente【4:9†source】. Portanto, essa alternativa está correta e reflete a prática conforme estabelecido no regulamento. Alternativa E) "permite à Constituição Estadual criar formas permissivas ou flexíveis de seu controle." O licenciamento ambiental e os requisitos para EPIA/RIMA estão regulados em âmbito federal através de leis nacionais e, portanto, não podem ser flexibilizados ou modificados por Constituições Estaduais para criar formas menos rígidas de controle. A centralidade da legislação visa uniformidade na proteção ambiental em todo o território nacional, limitando a possibilidade de alterações menos rigorosas por unidades federativas. Portanto, a alternativa E está incorreta. Gabarito: Letra D

devem ser licenciados pelo órgão ambiental do Distrito
Federal.

necessitam apenas da obtenção da Licença de
Operação.

podem ser isentos de licenciamento, dependendo da
avaliação do órgão ambiental.

são atividades que constam no anexo I da Resolução
CONAMA 237/97.

Analisarei cada uma das alternativas, considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997 e citando literalmente a legislação pertinente para fundamentar a análise. Alternativa A) "devem ser licenciados pelo órgão ambiental do Distrito Federal."Essa alternativa não está correta, pois a competência para o licenciamento pode variar conforme o impacto ambiental e localização da atividade. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, artigo 6º, o licenciamento ambiental geralmente compete ao órgão ambiental municipal ou ao estadual, mas não especificamente ao Distrito Federal para todas as atividades mencionadas na questão: <blockquote>Art. 6º Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.</blockquote> Alternativa B) "necessitam apenas da obtenção da Licença de Operação."Esta alternativa está incorreta porque, conforme o artigo 8º da mesma Resolução, o procedimento de licenciamento ambiental pode envolver diferentes tipos de licenças, tais como a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Não é usual que apenas a LO seja suficiente: <blockquote>Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP); II - Licença de Instalação (LI); III - Licença de Operação (LO).</blockquote> Alternativa C) "podem ser isentos de licenciamento, dependendo da avaliação do órgão ambiental."A Resolução não prevê isenção de licenciamento para as atividades descritas. Pelo contrário, tais atividades são listadas como exigindo licenciamento ambiental, conforme consta no Anexo 1 da Resolução. Qualquer flexibilização no licenciamento dependerá de especificidades não abrangidas apenas por tal avaliação genérica mencionada na alternativa. Alternativa D) "devem ser licenciados pelo IBAMA."O licenciamento ambiental é regido pelos critérios de competência definidos na lei. De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, o IBAMA licencia atividades de significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, conforme o artigo 4º: <blockquote>Art. 4o Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.</blockquote> Alternativa E) "são atividades que constam no anexo I da Resolução CONAMA 237/97."Esta é a alternativa correta. De fato, as atividades mencionadas na questão fazem parte do Anexo 1 da Resolução, que lista os tipos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, tais como o beneficiamento de minerais não metálicos, fabricação de aço, etc. Gabarito: Letra E

Questões de Fundação Vunesp - Direito Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental