Questões de Fundação Vunesp - Direito Civil - Bens públicos

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.

cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.

cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.

que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

dominicais.

particulares.

de uso comum do povo.

de uso especial.

públicos de natureza privada.

todos bens públicos são inalienáveis.

somente os bens de uso comum do povo são alienáveis, observadas as exigências da lei.

somente os bens dominicais são alienáveis, observadas as exigências da lei.

somente os bens de uso especial são inalienáveis, observadas as exigências da lei.

todos os bens públicos são alienáveis, observadas as exigências da lei.

de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família.

o município deverá indenizar pelas benfeitorias úteis, mas não pelas voluptuárias.

a retirada da família do imóvel urbano só é possível após as indenizações pelas benfeitorias realizadas.

o município tem pretensão de retomada do bem, independentemente de qualquer indenização.

de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família tão somente se não forem proprietários de outro imóvel.