Questões de Fundação Vunesp - Direito Civil - Responsabilidade civil

lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida.

dano moral coletivo, com viés de punição ao causador do dano, nos moldes do que é permitido na legislação que regula os direitos coletivos.

a possibilidade de reparação civil nas ações civis públicas, desde que ajuizada pelo Ministério Público, cujo valor será destinado ao Fundo de Reparações Públicas.

a indenização geral e irrestrita a qualquer pessoa que sofre um dano, seja a título culposo ou gratuito, compondo o que a doutrina e a jurisprudência passou a chamar de responsabilidade civil solidária.

o dano ambiental em que não é possível apontar um causador específico ao prejuízo social, cuja reparação será absorvida por toda a sociedade, por meio dos órgãos públicos responsáveis.

A regra da legislação civil é a reparação integral do ofendido, não devendo ser considerada a gravidade da culpa para fins de apuração da indenização.

O empregador, em regra, não responde pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, tratando-se de típica regra de responsabilidade subjetiva, salvo se praticou o ato por coação do empregador.

Além dos casos expressamente especificados em lei, a responsabilidade civil objetiva é regra quando a atividade desenvolvida pelo sujeito implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil depende da criminal, devendo-se aguardar o desfecho da apuração da existência do fato e autoria no juízo criminal, para que, após, seja apurada a repercussão na esfera civil.

O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la é personalíssimo, não se transmitindo com a herança.

Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitam-se à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

O município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a obrigação de indenizar prescinde da existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Há culpa presumida dos empregadores em relação aos danos causados por seus empregados a terceiros, no exercício do trabalho que lhes competir.

É objetiva a responsabilidade do dono de animal, por dano por este causado, enquanto é subjetiva a responsabilidade do mero detentor de animal.

Em regra, o direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

A capacidade econômica do ofendido não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

A reparação por danos morais exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora fora atingida.

A absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

O dano estético insere-se na categoria de dano moral e é passível de indenização em separado.