Questões de Fundação Vunesp - Direito do Trabalho - Renúncia e transação

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Questão: 1 de 1

436639

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Bertioga/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho / Renúncia e transação

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.

a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.

a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.

a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.