Questões de Fundação Vunesp - Direito do Trabalho - Renúncia e transação
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Questão: 1 de 1
436639
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Bertioga/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho / Renúncia e transação
havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.
a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.
a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.
a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.