Questões de Fundação Vunesp - Segurança e Saúde do Trabalho - Engenheiro de Segurança do Trabalho

o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, emitido pelo Laboratório de Equipamento de Proteção Individual da Fundacentro.

cabe ao empregado, entre outros, quanto ao equipamento de proteção individual, usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; cumprir as determinações do empregador quanto ao uso adequado e responsabilizar-se pela sua higienização e manutenção periódica.

o importador deverá cadastrar-se junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho e solicitar a validação, em território nacional, das normas de ensaio utilizadas no país de origem do equipamento, para aprová-lo para uso do trabalhador.

a adaptação do EPI para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação, invalida o uso do CA já emitido, sendo necessária a emissão de novo Certificado.

sempre que julgar necessário, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos.

são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

é competência das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho receber para análise as cláusulas das convenções coletivas que tratem de segurança e saúde no trabalho, avaliando sua conformidade com a legislação vigente e promovendo sua fiscalização.

cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho e instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho, prevenindo condições inseguras de trabalho e não cometendo atos inseguros.

independentemente de provocar ou não danos a terceiros, responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou o embargo, ordenar ou permitir a retomada da obra ou da utilização de máquina ou equipamento.

ocorrendo a despedida de membro eleito na representação dos empregados, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, cabe ao empregador comprovar a existência dos motivos que comprovem a justa causa, sob pena de ser obrigado a reintegrar o empregado demitido.

estudar as condições de segurança dos locais de trabalho, das instalações, máquinas, e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de riscos em segurança e higiene, gestão do comportamento, ergonomia e prática em caso de incêndio.

supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de engenharia de segurança do trabalho, podendo, para tanto, requisitar às outras áreas de engenharia os dados e informações necessários à melhor compreensão de cada situação de trabalho.

projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergências e catástrofes e planejar e desenvolver a implantação e técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos.

elaborar mapa profissiográfico das funções de maior risco no processo de produção, fixando requisitos de aptidão para o exercício de funções específicas e apontando os riscos decorrentes de tais exercícios no processo de seleção de mão de obra.

especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se sua qualidade e eficiência, zelando para que seja atendida a hierarquia de controle de riscos.

cabe à empresa contratante de mão de obra prestadora de serviços informar as empresas contratadas acerca dos riscos existentes e definir, junto com os representantes dessas empresas as responsabilidades de cada um na implementação do Programa.

o PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados, tratamento e reabilitação para, se possível, as mesmas funções que o trabalhador desempenhava antes do adoecimento.

ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo a classificação da Norma Regulamentadora 4, com até 30 (trinta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 com até 15 (quinze) empregados.

no exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada avaliação clínica, obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

os trabalhadores expostos a riscos graves ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional deverão passar por avaliação clínica semestralmente ou intervalos maiores, até um ano, a critério do médico coordenador ou como resultado de negociação coletiva de trabalho.

a Organização Internacional do Trabalho é uma agência internacional independente da Organização das Nações Unidas, nascida no pós-guerra de 1919 com o propósito de difundir e propugnar pelo reconhecimento internacional dos direitos humanos e trabalhistas.

a ratificação de uma convenção por Estado-Membro é um ato soberano e implica sua incorporação total ao sistema jurídico, legislativo, executivo e administrativo do país em questão, tendo, portanto, um caráter vinculante.

as recomendações, em termos legais e jurídicos, apresentam caráter vinculante apenas quando tratam de temas já cobertos em convenções específicas já ratificadas pelo país em questão, pois nesses casos as recomendações têm caráter prescritivo.

as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo que podem ser ratificados a qualquer tempo pelos Estados-Membros, tendo cada ratificação a validade de 20 (vinte) anos.

cada convenção e sua pertinente recomendação constituem uma unidade normativa coerente e autônoma, sendo inviável sua ratificação parcial sob risco de descaracterizar o arcabouço regulatório construído por meio de convenções.