Questões de Fundação Vunesp - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.

propriedade territorial rural.

produtos industrializados.

propriedade de veículos automotores.

promover o pagamento de ambos os impostos, visto
que possuem base de cálculo diversa e são devidos
a entes tributantes diferentes.

promover ação anulatória, visando anular ambos os
lançamentos, porque a base de cálculo dos tributos
exigidos é idêntica.

promover ação de consignação em pagamento, porque ambos os tributos têm incidência sobre o mesmo
fato gerador.

pagar ambos os impostos, pois, caso o imóvel esteja
localizado na área limítrofe entre a zona urbana e a
zona rural, os dois impostos serão devidos.

ingressar imediatamente com exceção de pré-executividade.

não poderá fazê-lo, por invadir competência federal
constitucionalmente prevista.

poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique
lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.

não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.

poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o
município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.

poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade
dos valores que a título do imposto arrecadar.

exclusivamente à União.

privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme
determina a Constituição Federal.

concorrentemente à União e aos municípios que
optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da
lei, conforme determina a Constituição Federal.

concorrentemente à União e ao Distrito Federal.

residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso
optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei,
conforme determina a Constituição Federal.

Não há previsão constitucional para a progressividade
do ITR.

A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua.

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios
que assim optarem, na forma da lei, desde que não
implique redução do imposto ou qualquer outra forma
de renúncia fiscal.

O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de
interesse social para fins de reforma agrária.