Questões de Fundação Vunesp - Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus.

designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento.

afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa ) dias, improrrogável.

obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento.

cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.

João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.

a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.

caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.

caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.

Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.

É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.

A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.

A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

60 dias.

90 dias.

180 dias.

30 dias.

120 dias

o Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público praticado de forma culposa por servidor público.

as sessões de práticas autocompositivas serão conduzidas por um Procurador do Estado e realizadas em ambiente que assegure a publicidade do processo e a indisponibilidade do interesse público.

a celebração de acordo em sessão autocompositiva ensejará a extinção de punibilidade caso a conduta do funcionário não gere prejuízo ao erário e sejam cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.

a autoridade competente para apuração da irregularidade e o Procurador responsável pela condução do processo poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, o que importará na suspensão do processo disciplinar e na suspensão do prazo prescricional.

o cumprimento das condições de Termo de Ajustamento de Conduta importará na minoração da pena disciplinar aplicável, e o prazo para o cumprimento de suas condições não poderá ser inferior a 2 anos.