Questões de Fundação Vunesp - Direitos Difusos e Coletivos - Polícia Civil do Estado da Bahia

define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.

estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

independentemente de ser dolosa ou culposa a conduta, a infração penal é de menor potencial ofensivo.

sendo culposa a conduta do fornecedor, o fato será atípico.

somente será considerado crime contra a relação de consumo se a conduta for dolosa e houver representação do consumidor.

o fornecedor cometeu um crime doloso contra a relação de consumo, apenado com reclusão.

a pena aplicável à conduta é de multa e a ação penal dependerá de representação do consumidor.