Questões de Fundação Vunesp - Direito Administrativo - Agências reguladoras e executivas - Superior

exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

celebram Termo de Parceria com a Administração Indireta a que estão vinculadas.

são constituídas sob a forma de associação ou fundação e executam atividades de cunho social, sem fins lucrativos.

celebram Contrato de Gestão com o Ministério supervisor.

celebram Termo de Colaboração com o ente público gestor.

autarquias.

agências reguladoras.

empresas estatais.

sociedades de economia mista.

organizações sociais.

a regulação estatal, dotada de autoridade, está presente nas Agências Reguladoras, enquanto a autorregulação, que se caracteriza como espécie de regulação, mas não com a ausência desta, é exercida pelos próprios agentes regulados.

tanto a regulação estatal como a autorregulação são dotadas de autoridade e executoriedade, cabendo sua atuação diretamente às Agências Reguladoras.

a autorregulação, por se tratar da inexistência ou ausência de regulação, é tema estranho e que não se refere às Agências Reguladoras.

a atribuição, a cada Agência Reguladora, de atribuições relativas a um dado setor do serviço público ou a atividade econômica setorizada e perfeitamente identificada, revela atuação que se caracteriza como autorregulação desse serviço ou atividade.

as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards).

o poder normativo das agências reguladoras não tem previsão constitucional, tendo em vista que o poder regulamentar é privativo dos chefes do Poder Executivo, sendo inconstitucionais as leis que atribuem poder de editar normas a elas.

as agências podem criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, o seu poder decorre da lei de sua criação, mesmo sem previsão expressa das sanções, constituindo-se em delegação legislativa do Poder de Polícia.

somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.

as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120, sob pena de perda dos seus efeitos normativos.

Autarquia com regime especial. Seus dirigentes são estáveis, têm mandatos fixos e estão sujeitos à quarentena, sendo esta o período em que o ex-dirigente fica impedido de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência.

Autarquia com regime comum. Seus dirigentes são detentores de mandatos fixos, são protegidos contra o desligamento imotivado e fazem jus à quarentena remunerada pelo período de 4 meses, contados da exoneração ou do término do mandato.

Empresa Pública de Capital Fechado. Além da quarentena, período durante o qual o ex-dirigente fica impedido de exercer a atividade ou de prestar serviço em qualquer setor regulado, o dirigente somente perde o cargo de direção com o encerramento do mandato ou por sentença judicial transitada em julgado.

Autarquia com regime comum. Somente se perde o cargo de direção com o encerramento do mandato, por renúncia ou por sentença judicial transitada em julgado.

Autarquia com regime comum. Os dirigentes permanecem na função por prazo determinado, sendo desligados automaticamente após o encerramento do mandato e, ao serem desligados, fazem jus à quarentena remunerada, período em que o ex-dirigente fica impedido de exercer a atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência.