Questões de Fundação Vunesp - Direito Processual do Trabalho - Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP - Procurador

é cabível apenas contra atos judiciais, cuja competência originária é dos tribunais.

é cabível contra a decisão de não processar o recurso ordinário regularmente interposto.

pode ser utilizado para pleitear verbas trabalhistas sonegadas pelo empregador público.

é incabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença.

tem o prazo de impetração contado em dias úteis.

a decisão judicial que viola cláusula de sentença normativa transitada em julgado não pode ser desconstituída por ação rescisória.

a revelia na ação rescisória impõe ao requerido a confissão ficta quanto à matéria de fato.

é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

admite-se o ajuizamento de ação rescisória de rescisória anterior, não havendo restrição quanto à origem do vício apontado.

não é cabível o pedido de tutela provisória em ação rescisória.

os dissídios que decorrem de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

as demandas oriundas das relações de trabalho, inclusive aquelas de natureza estatutária e que vinculam os servidores públicos da administração pública direta.

as demandas que decorrem de ilícitos penais praticados em audiência trabalhista.

os conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes de direito não investidos de jurisdição trabalhista.

as demandas administrativas e judiciais que envolvem direitos de seus magistrados e servidores.

devem ser interpostos para correção de erros materiais na sentença, sob pena de preclusão.

apenas suspendem o prazo para interposição de outros recursos, na hipótese de irregularidade de representação.

podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de um recurso.

interrompem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer situação, ficando excepcionada apenas a hipótese de intempestividade.

admitem o efeito modificativo nos casos de omissão e obscuridade no julgado, independentemente de oitiva da parte contrária.

não são devidos ao advogado que esteja atuando em causa própria.

devem ser revertidos à parte representada, reclamante ou reclamado.

não são devidos nas ações em que a parte está assistida pelo sindicato de sua categoria.

podem ser compensados quando houver procedência parcial.

são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que o sindicato atua como substituto processual.