Questões de Fundação Vunesp - Processo Legislativo

É vedada a edição de medida provisória a respeito da organização do Poder Judiciário, mas permite-se caso se trate da organização interna do Ministério Público Federal, cuja estrutura está vinculada à administração pública.

As medidas provisórias possuem o prazo de vigência de 45 dias prorrogáveis uma única vez por igual período, caso não sejam analisadas pelo Poder Legislativo.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

As medidas provisórias terão a sua votação iniciada no Senado Federal.

Se a medida provisória não for apreciada em até 30 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tra mitando.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

a fim de permitir instrumentos mais eficazes de controle externo, é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, desde que representado por advogado.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

ela será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, não havendo atribuição de competências para tanto, em relação ao Poder Legislativo.

Diversamente do que se passa no direito privado, onde vigora o princípio da solenidade das formas, no direito público a regra é a liberdade das formas.

A competência administrativa há de se originar de texto expresso contido na Constituição, na lei e em normas administrativas, não sendo transferida de um órgão para outro por acordo entre as partes.

Em relação ao objeto do ato normativo, às vezes, a vontade do agente, exteriorizada por esse ato, tem que reproduzir a própria vontade do legislador, no que se denomina ato discricionário.

A motivação deve fazer parte do corpo do ato administrativo, não se admitindo justificativas constantes de processos administrativos ou mesmo em pareceres prévios que serviram de base para o ato decisório.

Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público ou privado coletivo.

vinculado e discricionário.

discricionário e disciplinar.

regulamentar e vinculado.

regulamentar e disciplinar.

hierárquico e regulamentar.

moralidade.

publicidade.

eficiência.

impessoalidade.

legalidade.