Questões de Fundação Vunesp - Processo Legislativo

demonstração pela Municipalidade de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, da lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual vigente, e que não afetará as metas de resultados fiscais.

aprovação pela Câmara Municipal, tão somente, do projeto, já que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ou concessão de isenção em caráter não geral não constitui renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

estar acompanhada de medidas de compensação, apenas para o exercício em que deva iniciar sua vigência, por meio de planos de incentivo à arrecadação e regularização de prestadores de serviços, para que passem a recolher ISS.

aprovação pela Câmara Municipal do plano de parcelamento, oriundo de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, que deverá prever as alterações e os impactos na lei orçamentária anual vigente.

estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, como, por exemplo, aquela proveniente da elevação de alíquotas ou da criação de tributo.

planificação.

fixação.

anexação.

apensação.

dação.

a ação pela qual a autoridade administrativa controla a guarda de documentos.

nova pasta de processos aberta quando esses atingem o limite de 300 folhas.

o conjunto de documentos datilografados, manuscritos, digitados ou impressos.

todos os documentos produzidos por um órgão público governamental.

a junção de documentos manuais e digitalizados no mesmo processo.

um projeto de lei.

um memorando.

uma resolução.

uma ata.

uma carta.

pluralidade de instâncias.

atipicidade.

economia processual.

publicidade.

gratuidade.