Questões de Fundação Vunesp - Processo Legislativo

não admite hipóteses de poder concorrente, ou seja, não há exercício conjunto do poder de polícia por pessoas de nível federativo diverso.

é da União e dos Estados, em hipóteses exclusivas, privativas e concorrentes, não havendo competências municipais.

é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

é dos Estados e dos Municípios, para atuação conjunta em todas as esferas do poder de polícia, como ambiental, sanitária, de trânsito, entre outras.

é da União, para fixar o horário de funcionamento bancário e de lojas, não cabendo atuação do poder de polícia municipal nesse caso.

não consta a previsão de aposentadoria por invalidez permanente por doença contagiosa, havendo, todavia, previsão de proventos integrais para casos em que a invalidez decorra de acidente em serviço.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência, aos que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais.

os servidores serão aposentados compulsoria mente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

se disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que poderá ser igual, a, no máximo, 50% do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido.

uma nota taquigráfica.

um aviso.

um ofício.

um requerimento.

um memorando.

5% (cinco por cento) da receita do Município.

4% (quatro por cento) da receita do Município.

3% (três por cento) da receita do Município.

2% (dois por cento) da receita do Município.

1% (um por cento) da receita do Município.

monitorar todos os documentos de entrada e saída do departamento.

agilizar a guarda de documentos digitalizados de todos os departamentos.

estabelecer uma procura mais direta e objetiva pelos documentos internos.

possibilitar o acesso às informações que estão sob sua responsabilidade de guarda, de maneira rápida e precisa.

integrar documentos internos e externos, numerando-os e classificando-os para consultas mais rápidas.