Questões de Fundação Vunesp - Processo Legislativo

é admitida no direito brasileiro, desde que haja específica previsão sobre a restauração da vigência da lei revogada.

não é admitida no direito brasileiro, sendo nula a disposição que restaure os efeitos da lei revogada.

é admitida no direito brasileiro e constitui regra quando a lei revogadora perde sua vigência.

não é expressamente regulada pela legislação brasileira, e sua aplicação é controversa na doutrina e na jurisprudência contemporâneas.

é admitida dependendo da natureza da lei e da matéria regulada, nos termos da legislação que especificamente trata da matéria.

Não se admite a promulgação de lei com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.

É vedada a utilização da analogia quando for omissa a lei.

É admitida a revogação tácita de lei.

Entende-se por direito adquirido o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

por um dos Tribunais Regionais Federais, na forma da lei.

pelo Superior Tribunal de Justiça.

pelo Tribunal de Justiça de um dos Estados, na forma da lei.

pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Conselho Nacional de Justiça.

o conjunto de documentos reunidos, acumulados no decorrer de uma ação administrativa ou judiciária.

a junção de diferentes documentos e manuscritos, em volumes diferenciados, que servirão para consultas internas e externas.

o acondicionamento de capas e embalagens destinadas a proteger todos os documentos, objetivando facilitar seu manuseio.

as notas utilizadas para registrar o encerramento de um volume, permitindo que sejam impressas e entregues nos departamentos de origem.

os procedimentos que visam desanexar um ou vários documentos e volumes que fazem parte de uma juntada.

as atas das sessões e os requerimentos apresentados.

os registros das sessões e as listas de presença.

as listas de projetos de lei e os andamentos dos mesmos.

os ofícios da presidência e as moções de repúdio.

os relatórios administrativos e as ordens do dia.