Questões de Fundação Vunesp - Direitos Difusos e Coletivos - Procurador do Município

Norma não tem direitos a reclamar, pois o contrato trouxe cláusula expressa de que o cancelamento era necessário, caso contrário seria considerado adesão ao serviço de entrega da revista.

o envio da revista deve ser considerado amostra grátis. No caso em análise, o serviço contratado era apenas da entrega do jornal, sendo que o contrato não pode trazer cláusula que onere demais o consumidor, por ser considerada nula de pleno direito.

a cláusula que obriga Norma a entrar em contato para dizer que não quer aderir à entrega da revista é abusiva e, portanto, anulável. Porém, uma vez aberta a revista e não devolvida ao fornecedor, a cobrança será devida.

o contrato firmado entre as partes não pode ser objeto de revisão, uma vez que Norma leu e aderiu a todos os seus termos, sendo aplicada a regra geral de que o contrato faz lei entre as partes.

a entrega de produtos não solicitados é considerada popularmente como venda casada, atitude considerada prática abusiva, que pode ser sancionada administrativamente com pena de multa e até cassação da licença do fornecedor.

o ajuizamento da ação deveria ser precedido obrigatoriamente de um inquérito civil, uma vez que demandas coletivas dessa natureza têm como condição de procedibilidade a investigação administrativa anterior, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

a ação não deve prosperar, pois a conduta descrita apenas pode ser apurada na esfera penal, não sendo possível usar tal ferramenta processual na defesa de grupos étnicos e religiosos.

a atitude descrita como realizada pelo influenciador digital, nos termos do estatuto da igualdade racial, não é considerada como desigualdade racial, sendo garantida apenas à população negra que tenha o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

no despacho inicial proferido na ação proposta pelo Ministério Público, o juiz poderá liminarmente determinar que o influenciador digital retire as postagens do ar sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mesmo que não haja requerimento do Parquet nesse sentido.

os fatos relatados são enquadrados no Estatuto da Igualdade Racial como uma ofensa aos direitos de educação e lazer da população negra, uma vez que lhes são assegurados o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de cultura negra.

A cláusula é válida, pois eventual furto/roubo se enquadra no conceito de fortuito externo, o que exime a responsabilidade do fornecedor.

O STJ já se manifestou sobre o tema, sendo que a cláusula é válida pois quem fez o pedido do empréstimo mediante penhor sabe dos riscos que corre.

A cláusula é inválida, pois o risco do negócio não pode ser transferido ao consumidor, sendo, porém, que o STJ não se manifestou sobre esse tema de forma expressa.

No caso em tela, havendo furto/roubo da joia empenhada, Antônia deverá prosseguir pagando de eventuais parcelas do empréstimo, pois concorreu para o evento ao depositar o bem na instituição financeira.

O STJ já sumulou a questão determinando que cláusulas com esse conteúdo são abusivas e, portanto, mesmo em contrato de adesão, não terão valor para compelir o consumidor a suportar prejuízos.

Perfume.

Apartamento.

Geladeira.

Linha de crédito bancário.

Plano de saúde.

nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.

eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.