Questões de Fundação Vunesp - Direitos Difusos e Coletivos - Procurador do Município

dos direitos difusos.

dos direitos individuais homogêneos.

dos direitos coletivos, em sentido estrito.

do direito meramente individual.

dos direitos especiais.

A legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, com eficácia de título executivo extrajudicial é exclusiva do Ministério Público.

Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta.

Para que os Termos de Ajustamento de Conduta possam ter força executiva em caso de descumprimento não é necessário a sua homologação judicial.

As associações, empresas públicas e a sociedades de economia mista estão legitimadas a tomar o compromisso de ajustamento de conduta quando exercem função típica da Administração Pública.

O Termo de Ajustamento de Conduta somente pode ser retificado, aditado ou mesmo rescindido administrativamente, sendo descabido a forma contenciosa, através do Poder Judiciário.

Se a ação for julgada improcedente, decidindo-se pela legalidade da cobrança, outra associação legitimada poderá propor nova ação coletiva com mesmo pedido e causa de pedir, pois não integrou a ação anterior.

Se a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, tal fato não impede que o aluno, representado ou assistido por seu genitor, ingresse com ação individual formulando o mesmo pleito, desde que não tenha intervindo na ação coletiva como litisconsorte.

Se a ação for julgada procedente, o aluno não poderá ingressar com ação individual formulando o mesmo pedido cumulado com pedido de diminuição do número de alunos em sala de aula, devendo necessariamente executar a ação coletiva.

O aluno que tenha ingressado anteriormente com ação individual e mesmo sabendo da propositura da ação coletiva, não tenha optado pela suspensão da ação individual e esta acabe sendo julgada improcedente, poderá beneficiar-se da ação coletiva, se esta for julgada procedente, executando o julgado.

A ação coletiva induz litispendência ou coisa julgada para as ações individuais que tenham sido propostas posteriormente, com a mesma finalidade.

barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, desde que não desempenhe as funções de atendente pessoal.

barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

desenho industrial: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

estabeleçam inversão do ônus da prova sem prejuízo do consumidor.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

determinem a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, conferindo igual direito ao consumidor.

concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.