Questões de Fundação Vunesp - Direitos Difusos e Coletivos - Procurador do Município

com mais de 18 (dezoito) mil habitantes.

integrantes de regiões de relevante interesse tecnológico.

componentes de áreas de especial interesse turístico, histórico ou cultural.

incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito local, regional ou nacional.

os órgãos públicos legitimados para a sua defesa poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

será cabível, como regra, o manejo de ação civil pública contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto.

nas ações cíveis ajuizadas para a sua defesa, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

os valores das multas aplicadas em processos judiciais reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.

as demandas propostas visando à sua salvaguarda serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

a liminar, a rigor, apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

induz conexão para as ações individuais.

os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual, mesmo que não tenha requerido a desistência de seu mandado de segurança.

a sentença de procedência fará coisa julgada erga omnes.

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para tanto.

os critérios e valores para a remuneração de serviços serão estabelecidos pela direção estadual do SUS.

os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas do contratado.

aos dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia, mas podem exercer função de confiança no SUS

se faculta à pessoa portadora de deficiência fazer uso da curatela.

se deve submeter à adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

quando lhe for definida curatela, esta durará o maior tempo possível.

os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.