Questões de Fundação Vunesp - Direitos Difusos e Coletivos - Procurador Legislativo

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

As obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.

A inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.

Na Ação Popular, os sujeitos passivos são apenas os agentes públicos que praticaram o ato lesivo ao patrimônio público, e somente os cidadãos brasileiros podem atuar como assistentes do autor da ação.

A Lei n° 4.717/1965 não prevê legitimados específicos para propor Ação Popular, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou idade, desde que esteja regularmente constituída nos termos da legislação processual, possa fazê-lo.

A Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, sem a necessidade de comprovar interesse direto ou individual na causa.

Apenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil.

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado.

Cabe ao Poder Legislativo de cada ente federado elaborar o plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes gerais para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Considera-se população negra o conjunto de pessoas pretas e pardas assim classificadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE ).

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais que devem ser adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, ainda, autorização especial.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta ) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos e individuais homogêneos.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.