Questões de Fundação Vunesp - Direito Administrativo - Procurador Municipal

para que seja válida a contratação temporária é suficiente que o contrato com o servidor seja por prazo determinado, bem como que seja realizado processo seletivo.

a contratação temporária pode ser realizada independentemente de autorização legislativa, pois a atividade que se visa exercer é permanente e essencial para a própria existência do Estado. O contrato temporário poderá, ainda, sofrer sucessivas atualizações.

o dispositivo que trata da contratação temporária deve ser interpretado restritivamente, de modo que eventual proposição legislativa que trate do assunto deve levar em consideração a atualidade e excepcionalidade do interesse publico justificador da contratação temporária e a temporariedade e precariedade dos vínculos funcionais.

a autorização legislativa que autorizar a contratação temporária pode prever hipóteses genéricas e abrangentes de contratação temporária, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação.

será válida norma que autorize a contratação de professor de forma temporária na falta de profissional habilitado e por prazo superior a 1 (um) ano, caso perdurem as condições que determinaram a convocação.

inválida, por importar em ofensa ao princípio federativo.

válida, desde que realizada por decreto que demonstre o atendimento ao interesse público.

inválida, pois somente seria autorizada a desapropriação caso o bem pertencesse à Administração Indireta municipal.

válida, desde que precedida de autorização legislativa.

inválida, pois os bens públicos não podem ser apreciados economicamente.

Os atos administrativos discricionários, em regra, não estão sujeitos ao controle judicial.

A teoria dos motivos determinantes pode ser utilizada para o controle de atos discricionários e propugna que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos a existência concreta dos elementos que ensejaram a sua edição.

Em razão do princípio da supremacia da Constituição, admite-se que o controle judicial sobre os atos discricionários alcance os seus aspectos legais, como igualmente a validade do juízo de conveniência e oportunidade exercido pelo administrador.

Em regra, a doutrina identifica como elementos discricionários do ato administrativo a competência, o motivo e o objeto. Dessa forma, os vícios nesses elementos dos atos administrativos são passíveis de convalidação.

A discricionariedade técnica, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não produz reflexo na forma como o Poder Judiciário exerce o controle externo sobre os atos emitidos por agências reguladoras independentes.

O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.

Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.

É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.

Os princípios administrativos autorizam que os gestores públicos decidam com base valores jurídicos abstratos, desde que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

O exercício do poder regulamentar, por agências reguladoras, de acordo com o STF, pode ser exercido sem base legislativa.

O princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressamente previstos na Constituição Federal.

O princípio da eficiência importa na submissão das empresas públicas e autarquias aos mecanismos privados de gestão.

O princípio da publicidade autoriza que as hipóteses legais que tratam de sigilo de informações públicas sejam interpretadas extensivamente.