Questões de Fundação Vunesp - Direito Administrativo - Procurador Municipal

a previsão de uma matriz de riscos somente poderá ser adotada caso o contrato seja de execução continuada.

na alocação de riscos deverão ser adotados prioritariamente métodos e padrões utilizados por entidades públicas, para definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira.

a existência de uma matriz de risco não define o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em relação a eventos supervenientes, motivo pelo qual caso aconteça qualquer evento que afete a economia do contrato, as partes deverão celebrar um termo aditivo para solucionar o problema.

em função da teoria do risco administrativo, a matriz do contrato deve priorizar por alocar os riscos em desfavor da Fazenda Pública.

os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

empreitada por preço unitário.

contratação semi-integrada.

empreitada por preço global.

contratação por tarefa.

contratação integrada.

Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.

Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.

O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.

É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.

A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.