Questões de Fundação Vunesp - Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Reforma do Aparelho do Estado

O Estado brasileiro buscou flexibilizar o relacionamento dos seus entes federativos, ou seja, governos estaduais e municipais poderiam se sobrepor em suas atividades.

Houve o reconhecimento de organizações “públicas não estatais”, ampliando a noção da atuação estatal, assim como a delimitação das atividades exclusivas do Estado.

Ocorreu a fragmentação das organizações públicas de tal forma a incluir atividades no microambiente local.

Os municípios foram reconhecidos, pela primeira vez, como entes federativos e, portanto, portadores de direitos e deveres autônomos.

O governo federal assumiu o protagonismo nas políticas públicas, ao mesmo tempo em que o Estado e Municípios perderam espaço na esfera pública.

Os programas governamentais devem ser geridos por objetivos estratégicos e avaliados basilarmente por mecanismos de controle procedimental.

A análise contábil-financeira da prestação de contas deve ser o instrumento por excelência para alcançar a eficiência do gasto público.

Os serviços públicos devem ser guiados pela gestão por resultados, com mecanismos de controle que valorizem a vertente da auditoria de performance.

A gestão por processos deve nortear a administração pública municipal, fortalecendo a lógica do controle de conformidade em detrimento dos resultados da ação governamental.

A ética e responsabilidade da gestão empresarial devem ser adotadas na produção de serviços públicos, aplicando ferramentas gerenciais que prescindam da função de controle.

a primazia do público sobre o privado.

a dicotomia entre público e privado.

o pilar da regulação do Estado.

o pilar da emancipação do Estado.

o fato do príncipe.