Questões de Concurso Fundação Vunesp - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

490.000,00.

440.000,00.

370.000,00.

510.000,00.

320.000,00.

são despesas antecipadas, ou seja, são despesas que são pagas antes do final da vigência do contrato entre o parceiro privado e o ente público.

decorrem do fato de que se pode alterar o orçamento de um exercício após o seu encerramento.

podem decorrer de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.

não são despesas orçamentárias do exercício presente, por terem sido reconhecidas como despesas em exercícios anteriores.

são restos a pagar de despesas empenhadas em exercícios anteriores que sejam pagas no exercício corrente.

podem ser utilizados para aquisição de material permanente.

não podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição.

não estão sujeitos à prestação de contas do agente que os receber, por se tratar normalmente de despesas de pequeno vulto.

podem ser concedidos sem emissão de empenho específico.

podem ser outorgados a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos.

da multa e de juros de mora cobrados sobre a Dívida Ativa do ente público.

de dividendos pagos por empresas nas quais o ente da federação tiver a maioria do capital social votante.

das contribuições de melhoria cobradas pelo ente público.

da alienação de imóveis de propriedade do ente público.

de cauções recebidas como garantia do cumprimento de contratos celebrados com o ente público.

integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão.

o projeto de lei do Plano Plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.

as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita cor rente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.