Questões de Concurso Fundação Vunesp - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta não pode ser objeto de ação rescisória.

É possível deferir medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3 dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional da matéria.

Qualquer partido político, independentemente de possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, em função do ofício exercido no resguardo da ordem democrática.

Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o despacho inicial do Relator.

o imobilismo político de prefeitos e a insuficiência de qualificação técnica dos vereadores que restringem a mudança organizacional na gestão pública local, independentemente do tamanho dos municípios.

as falhas de controle externo do Poder Executivo municipal pela Câmara de Vereadores e o desperdício ativo de recursos públicos ocasionado por descontinuidades administrativas.

as lacunas na cultura organizacional da administração pública municipal e o desconhecimento de instrumentos gerenciais de gestão por processos nas prefeituras.

a insuficiência de capacidade estatal administrativa, técnica e financeira das prefeituras, sobretudo nos municípios de pequeno porte.

a falta de motivação dos agentes políticos e a inexistência de um pluralismo institucional nos municípios voltado para o planejamento e a gestão pública.

Identificar os estilos de liderança dos novos funcionários a fim de agrupá-los em equipes de trabalho no TC que favoreçam bons resultados no período de estágio probatório.

Efetuar um mapeamento de competências dos novos funcionários com o uso de técnicas adequadas que permitam caracterizar os conhecimentos, habilidades e atitudes/valores de cada um deles.

Reorientar a gestão de conhecimento no TC com base no perfil dos 36 novos profissionais, considerando o natural choque geracional entre novos e antigos funcionários.

Conduzir uma pesquisa de clima organizacional com os 36 novos funcionários no primeiro mês de exercício profissional, aplicando técnicas de coaching para aqueles que apresentarem baixos níveis de motivação nessa fase inicial de ingresso.

Realizar uma capacitação na Escola de Contas sobre ética no serviço público para toda a nova turma de funcionários antes dos demais treinamentos operacionais, uma vez que muitos concurseiros não têm um ethos para o serviço público.

a adoção da auditoria de gestão que analisa a conformidade dos atos da administração com a legislação e a complementação entre o controle interno e o externo.

a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil.

a mensuração do desempenho das políticas públicas e a responsabilização da sociedade civil pela desburocratização e melhoria dos processos de controle externo na gestão pública.

o crescimento da avaliação dos resultados das ações governamentais e a implantação de instituições participativas informais de controle externo extrainstitucional.

a emissão de pareceres extraformais sobre a adequação e regularidade da gestão pública e a transparência passiva e inteligibilidade para a população da fiscalização realizada pelos TCs.

Apresentaram-se três fases da política pública: a formação da agenda a partir do experimento nudge; a implementação com os lembretes de SMS e, finalmente, a mensuração sobre os impactos dessa política pública.

A fase de definição de agenda de política pública contou com um embasamento científico do Prêmio Nobel Richard Thaler, e a fase de implementação e resultados trouxe indicadores objetivos e mensuráveis.

Trata-se da fase de formulação a partir de uma teo ria reconhecida com o Prêmio Nobel, a qual foi implementada com os lembretes de SMS, avaliada e monitorada em relação aos custos, redução dos índices de reprovação e aumento das notas.

A fase de elaboração teve como base um fundamento científico do campo econômico reconhecido com o Prêmio Nobel, e a fase de resultados apresentou os benefícios sociais mensuráveis junto ao público-alv o, no caso, os estudantes.

O texto ilustrou três fases da política pública: a agenda, quando a Secretaria de Educação de São Paulo escolheu o uso do nudge; a proposição, ao implementar os SMS para os pais, e, finalmente, avaliação de impacto, no caso, a taxa de reprovação.