Questões de Concurso Fundação Vunesp - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

regulares.

irregulares, com aplicação de advertência.

iliquidáveis.

irregulares, com aplicação de multa.

regulares com ressalva.

Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.

O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.

A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.