Questões de Concurso Fundação Vunesp - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

converter os arquivos de fotos individualmente em formato PDF e inserir os arquivos juntamente ao texto da mensagem.

inserir as fotos juntamente ao texto da mensagem, uma vez que essa ação automaticamente reduz o tamanho das fotos.

converter os arquivos de fotos em formato PDF, em um único arquivo, e anexar à mensagem.

armazenar as fotos em um repositório na Internet e enviar o hyperlink de acesso aos arquivos de fotos por e-mail.

juntar as fotos em um arquivo único e anexar à mensagem, pois essa ação reduz o tamanho do arquivo em cerca de 20%.

sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.

ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.

não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.

estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.

ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.

o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.

Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.

Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.

os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.

uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.

o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.