Questões de Fundação Vunesp - Direito Processual Penal - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O incidente de insanidade mental do acusado não tem previsão na fase de inquérito. Equivocou-se o Juiz em determinar a realização de exame de sanidade mental em Mévio, antes que contra ele houvesse ação penal.

A internação do acusado, para fins de realização do exame de sanidade mental, não tem previsão para acusado que responda à investigação ou à ação penal, em liberdade. Equivocou-se o Juiz, portanto, em determinar a internação de Mévio, para tal finalidade.

Confirmada a doença do acusado, comprometedora da sanidade mental, sobrevinda à infração, a ação penal deve ser suspensa, até que o acusado se restabeleça. Equivocou-se o Juiz em determinar o prosseguimento da ação penal.

A internação do acusado, constatada a doença comprometedora de sanidade mental em sede de exame médico-legal, depende de provocação do Ministério Público, assistente da acusação ou do curador do acusado. Equivocou-se o Juiz em determinar a internação de Mévio de ofício.

O incidente de insanidade mental do acusado é processado no próprio auto do inquérito policial ou da ação penal. Equivocou-se o Juiz em processá-lo em auto apartado.

As nulidades absolutas, em favor da defesa, não ensejam preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo.

Vigora no processo penal brasileiro o postulado “pas de nullite sans grief”, sendo dispensável a comprovação do prejuízo.

O Tribunal de Justiça se equivocou em reconhecer a nulidade do interrogatório, pois não se declara nulidade, de ofício.

A anulação do interrogatório, pelo Tribunal de Justiça, implica anulação de toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, uma vez que o processo é uma sequência de atos encadeados e indivisíveis.

O interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência é medida excepcional, cabível somente no caso de fundada suspeita de que integre organização criminosa e, em vista disso, risco de fuga durante o deslocamento.

No processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por funcionário público, caberá resposta escrita, prévia ao recebimento da denúncia ou queixa, quanto aos crimes punidos com pena máxima não superior a 02 (dois) anos.

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, recebida a denúncia ou queixa, a instrução criminal observará o processo sumário.

A defesa preliminar, prevista no processo e julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, aplica-se aos coautores, ainda que não ostentem a condição de funcionário público.

Nos crimes de calúnia e injúria, antes de receber a queixa, será conferida às partes oportunidade para conciliação, sendo certo que, obtida a reconciliação e assinado o termo de desistência pelo querelante, a queixa será arquivada.

Nos crimes contra a propriedade intelectual, de ação privativa do ofendido, não se admitirá a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de (06) seis meses, após a homologação do laudo.

encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.

a ampla defesa, princípio constitucional implícito, abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.

a criação de justiça especializada é vedada, em nosso sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.

o princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos feitos de competência originária.

no que diz respeito ao princípio da publicidade, o interesse público à informação, segundo a Constituição, não se sobrepõe à proteção da intimidade.

O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição é competente para julgar a ação penal relativamente ao crime de sonegação de imposto de ICMS, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição é competente para julgar a ação penal relativamente ao crime de sonegação de imposto de ICMS, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição é competente para julgar a ação penal relativamente ao crime de sonegação de imposto de ICMS, será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região.

Uma vez que a extinção da punibilidade do crime de competência federal foi declarada antes de iniciada a instrução processual, descabe falar em prorrogação de competência. Correta a remessa da ação penal para a Justiça Estadual.

A competência da Justiça Federal é definida em função da natureza da infração praticada ou da pessoa do autor ou vítima, descabendo falar em prorrogação. Correta a remessa da ação penal para a Justiça Estadual.