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Questões de Garantias constitucionais - Processo penal

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Questão: 56 de 259

168638

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/PE

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios

Ainda acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro, sem autorização judicial, interceptou uma ligação
telefônica entre Marcelo e Ricardo. O conteúdo da conversa
interceptada constitui prova de que Pedro é inocente do delito
de latrocínio do qual está sendo processado. Nessa situação,
embora a prova produzida seja manifestamente ilícita, em um
juízo de proporcionalidade, destinando-se esta a absolver o
réu, deve ser ela admitida, haja vista que o erro judiciário deve
ser a todo custo evitado.

Questão: 57 de 259

158318

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Garantias constitucionais

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos
itens.
A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime
de responsabilidade, forma de controle político de atos
administrativos praticados por agentes públicos.

Questão: 58 de 259

158764

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CBM/CE

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias
do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.
O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no
processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor
sempre que o réu deixar de fazê-lo.

Questão: 59 de 259

155261

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a
seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que
utilizada, se refere ao Ministério Público.
O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela
absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o
juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.

Questão: 60 de 259

155467

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Garantias constitucionais

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência
correlatas, julgue os itens que se seguem.
Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como
hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático
podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis
por disposição constitucional expressa.