Questões de Garantias constitucionais - Processo penal

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Questão: 61 de 259

138441

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios

A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam
o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens.

Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual antecipa o
contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a
apresentação da defesa preliminar.

Certo

Errado

Questão: 62 de 259

138484

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao
inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.

José foi indiciado em inquérito policial por crime de
contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a
autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a
respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da
primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao
silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à
autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar
as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal,
porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação
do acusado.

Certo

Errado

Questão: 63 de 259

123387

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal
e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta
ao réu, é irrenunciável.

Certo

Errado

Questão: 64 de 259

123083

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação
penal, julgue os itens subsequentes.

O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da
sentença penal condenatória não poderá ser considerado
culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua
condenação.

Certo

Errado

Questão: 65 de 259

99041

Banca: FCC

Órgão: DPE/SP

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios

Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri, em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

O princípio do juiz natural, instituído ratione personae e ratione materiae, configura hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional.

A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial.

A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal, devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente.

Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, por tratarse de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional.