Questões de Garantias constitucionais - Processo penal
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Questão: 16 de 259
255241
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/MA
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
inexigibilidade de autoincriminação.
verdade real.
indisponibilidade.
oralidade.
cooperação processual.
Questão: 17 de 259
252163
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
os itens subsequentes.
próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio
processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção
do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.
Questão: 18 de 259
252521
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
os itens subsequentes.
que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio
da irretroatividade.
Questão: 19 de 259
237724
Banca: VUNESP
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Escrivão de Polícia | 1ª Classe
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Garantias constitucionais
ninguém será considerado culpado até a publicação
de sentença penal condenatória.
o preso tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo
as hipóteses em que a identificação colocar em risco
a atividade policial.
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
não será admitida ação privada nos crimes de ação
penal pública.
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
Questão: 20 de 259
236242
Banca: UFPR
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.
A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.
Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.