Questões de Garantias constitucionais - Processo penal

nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se
foragido, não podendo ser localizado;

o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao
silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre
seus dados qualificativos;

o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de
indivíduo a partir de características e identidade física, ainda
que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa
qualificação;

o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra
si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o
crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda
que o saiba inocente;

caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a
citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento
regular do processo, ainda que não compareça ou constitua
advogado.

Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da
retroatividade da lei benéfica;

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o
ato);

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei
benéfica.

O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.