Questões de Garantias constitucionais - Processo penal

da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade
ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida
por defensor privado ou público. Entretanto, quando
a defesa técnica for realizada por Defensor Público,
será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto
na Constituição Federal, assegura a todos os acusados a revisão da sentença condenatória.

da presunção de inocência impõe um dever de tratamento ao réu, que deve ser considerado inocente
durante a instrução do processo. Porém, após o
advento de uma sentença condenatória e enquanto
tramitar(em) o(s) recurso(s), esta presunção passa a
ser de culpabilidade.

da publicidade, inserto no art. 93, IX, da Constituição
Federal, estabelece que todos os julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não
admitindo qualquer limitação por lei ordinária, a fim de
que não prejudique o interesse público à informação.

ne procedat judex ex officio estabelece a inércia da
jurisdição. Sendo assim, o Código de Processo Penal
proíbe ao juiz determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de
diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau
de jurisdição.

o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador
e a vedação ao duplo grau de jurisdição.

a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.

a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.

o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade
dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

permissão de extradição de nacional.

audiência de custódia.

publicidade processual ampla e irrestrita.

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência
doméstica.

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

O Princípio da Legalidade veda a criação judicial
de tipos penais por decisão judicial, salvo na
hipótese em que há mandado expresso de
criminalização.

Ao lado de direitos e garantias em favor
dos acusados, o art. 5º da Constituição da
República de 1988 traz mandados expressos de
criminalização, conferindo legitimidade à tutela
penal.

O flagrante de crime permanente permite
o ingresso não autorizado em casa alheia,
afastando a garantia de inviolabilidade do
domicílio, mesmo no período noturno.

Textualmente, a Constituição da República de
1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao
silêncio.