Questões de Gerações de Direitos Fundamentais

a Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea
persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e destina-se somente àqueles
que residam em território nacional.

o direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de
impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.

o direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade,
realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.

é facultado ao Estado analisar os riscos, avaliar os custos das medidas de prevenção e executar as ações necessárias,
quando existir incerteza científica sobre a possibilidade de um produto, serviço ou evento desequilibrar o meio ambiente ou
atingir a saúde dos cidadãos.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou
administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor
do patrimônio transferido.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Os direitos de segunda geração ou dimensão
surgem após as Grandes Guerras mundiais e
possuem como característica preponderante a
defesa da dignidade da pessoa humana

Os estudos da genética, cibernética e o seu
impacto nas relações sociais não recebem
qualquer classificação dentro das dimensões
e/ou gerações dos direitos fundamentais

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne
da Revolução Francesa, é um princípio típico
da primeira geração ou dimensão vez que,
representa uma forma de proteção dos
interesses individuais em face de medidas
arbitrárias do Estado

Os direitos de segunda geração ou dimensão
se relacionam com as liberdades positivas do
ser humano, calcadas no princípio da igualdade
material, e, na história, têm como grande marco
a Revolução Industrial

tutelam a integridade física e moral.

consagram o princípio da isonomia.

são de titularidade coletiva.

correspondem aos direitos econômicos, sociais e
culturais.

Apesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no
Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade,
determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais.

Os direitos transindividuais ou difusos não podem ser
exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos
humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização
e à previdência social.

Os direitos humanos de primeira geração referem-se às
reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se
das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.

Os direitos humanos de segunda geração ainda não foram
incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como
normas programáticas do direito internacional humanitário.

Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas
relações internacionais, entre outros, pelo princípio da
prevalência dos direitos humanos.