Questões de Gerações de Direitos Fundamentais

É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata
das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de
cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.

É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas
definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.

O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais,
haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.

O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os
direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os
torna imunes à incidência da reserva do possível.

O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988
e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de
proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.

é assegurado o sufrágio parcial, sem a exclusão de grupos historicamente reprimidos.

devem ser assegurados ao indivíduo níveis adequados de satisfação dos direitos civis, políticos e sociais.

os direitos políticos devem apresentar uma relação de sobreposição entre os conceitos de capacidade eleitoral ativa e passiva.

os direitos políticos devem instrumentalizar a generalidade dos direitos civis, o que permitirá a realização dos direitos sociais conforme o mérito individual.

a dignidade da pessoa humana é materializada com o reconhecimento dos direitos de defesa, o que possibilitará ao indivíduo a obtenção dos direitos políticos e dos sociais.

o direito à intimidade, à segurança e à habitação.

o direito à liberdade, à igualdade e à propriedade.

o direito à liberdade, à igualdade e à fraternidade.

o direito à saúde, à educação e à previdência social.

o direito à paz, à autodeterminação e ao meio ambiente equilibrado.

têm eficácia meramente indireta na relação entre Maria e Beta-Sigma.

devem reger apenas as relações das estruturas estatais de poder com a pessoa humana.

somente serão aplicados na relação entre Maria e Beta-Sigma caso a legislação infraconstitucional tenha disposto nesse sentido.

devem incidir na relação entre Maria e Beta-Sigma sempre que haja compatibilidade, considerando a sua natureza e a da referida relação.

somente têm eficácia na relação entre Maria e Beta-Sigma caso esta última apresente uma posição de superioridade, semelhante à do Estado, em relação àquela.