Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) - Guarda Civil Municipal

não podem portar arma de fogo, o que é previsto somente para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 000 (quinhentos mil) habitantes.

podem portar arma de fogo, quando em serviço, pelo fato do Município de Sertãozinho possuir mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de 500000 (quinhentos mil) habitantes, por previsão expressa da Lei Federal nº 10.826/03.

não podem portar arma de fogo, pois a nenhuma das Guardas Municipais, sequer a das capitais dos Estados, é dada a prerrogativa do porte de arma de fogo, ainda que em serviço.

podem portar arma de fogo, pois as Guardas Municipais integram o rol de órgãos que compõem a segurança pública prevista na Constituição Federal, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

não podem portar arma de fogo, o que é previsto somente para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente do número de habitantes da municipalidade.

atirador amador

competidor eventual

caçador para subsistência

profissional de segurança

Poder Executivo Federal

Departamento de Polícia Federal

Setor de Armamentos do Exército

Conselho Nacional de Armas